O mundo rural brasileiro é vasto e diverso, exigindo uma série de regulamentações para garantir a legalidade e a organização das propriedades. Entre os documentos essenciais para proprietários e ocupantes de terras rurais está o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR).
Emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), o CCIR é um documento obrigatório para todos os imóveis rurais e tem um papel crucial em diversas atividades, desde a regularização da propriedade até o acesso a financiamentos e políticas públicas.
Neste artigo, você entenderá o que é o CCIR, suas funções e importância, a diferença entre o CCIR e o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), quem precisa emitir esse certificado e como realizar sua emissão de forma prática e eficiente.
Além disso, abordaremos as taxas envolvidas e forneceremos um guia passo a passo para garantir que você esteja em conformidade com as exigências legais, facilitando a gestão de sua propriedade rural. Acompanhe-nos!
O que é o CCIR?
O CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural) é um documento emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) no Brasil.
Esse certificado é obrigatório para todos os imóveis rurais e é utilizado para comprovar o cadastro do imóvel no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), além de fornecer informações como área, localização e titularidade do imóvel.
O CCIR é necessário para diversas finalidades, tais como:
- Regularização de propriedades rurais.
- Realização de financiamentos bancários para investimentos na propriedade.
- Transferência de titularidade em caso de compra e venda de imóveis rurais.
- Acesso a políticas públicas voltadas para o meio rural.
- Participação em programas de crédito agrícola.
- Obtenção de licenciamentos ambientais e autorizações para atividades rurais.
Diferença entre CCIR e ITR
O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é um tributo estabelecido no Código Tributário Nacional (CTN) que incide sobre a posse, o domínio útil ou a propriedade de imóveis rurais situados fora da área urbana dos municípios.
O ITR tem como objetivo principal arrecadar recursos para o governo e promover a função social da propriedade rural. Este imposto é cobrado anualmente e é de responsabilidade dos proprietários, possuidores ou detentores do domínio útil de imóveis rurais.
Por outro lado, o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural é um documento que atesta o cadastro regular de uma propriedade como imóvel rural.
Embora o CCIR forneça informações detalhadas sobre o uso da terra, sua função é estritamente cadastral e não serve como prova de posse ou propriedade do imóvel. O CCIR é utilizado principalmente para fins de regularização e validação de transações imobiliárias rurais.
Quem deve emitir o CCIR?
A responsabilidade de emitir o CCIR recai sobre os donos ou ocupantes legais de terras rurais que estejam devidamente cadastradas no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). Essa emissão é um processo anual.
Para isso, esses proprietários devem primeiro realizar o Cadastro de Imóvel Rural (CAFIR) e quitar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). A partir do cadastro e do pagamento do imposto, eles têm a autorização para solicitar o CCIR. É relevante mencionar que nem todos os proprietários de terra são obrigados a pagar o ITR.
Exceções incluem propriedades abaixo de certos limites de tamanho ou aquelas que pertencem ao governo federal, organizações não governamentais, comunidades quilombolas e áreas de assentamentos da reforma agrária. No entanto, todos esses proprietários ainda são obrigados a obter o CCIR.
Como emitir o CCIR?
Para emitir o CCIR pela internet, você precisará fornecer o código do imóvel rural, o CPF ou CNPJ do titular e os detalhes de estado e município onde o imóvel está localizado.
Uma vez fornecidas essas informações, o sistema irá gerar um arquivo PDF para você imprimir o CCIR em uma folha de papel branca. Se houver algum problema na emissão, siga os procedimentos indicados na seção “Problemas na emissão do CCIR”.
Lembre-se de que o CCIR é emitido anualmente, e os certificados anteriores perdem a validade com a emissão do documento de cada novo exercício. Você pode emitir o certificado atual a qualquer momento pela internet ou nos locais de atendimento do INCRA.
Além disso, você pode emitir o CCIR através de um aplicativo para dispositivos móveis, como celulares e tablets, disponível para Android e IOS. Basta baixar o aplicativo SNCR na Google Play ou na Apple Store.
Após imprimir o CCIR, é necessário pagar a taxa de serviços cadastrais por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU), que é emitida junto com o certificado. O pagamento é realizado nos pontos de atendimento do Banco do Brasil. Uma vez que a taxa é quitada, você pode emitir outras cópias do certificado sem a necessidade de novo pagamento.
É fundamental guardar o comprovante de pagamento, pois ele garante a validade do documento. Dessa forma, não será necessário consultar o INCRA para verificar a validade do certificado após o pagamento da taxa.
Siga estas etapas simples:
- Preencha os dados: no site da Plataforma de Governança Territorial, preencha os dados solicitados na página de emissão do CCIR. Forneça as informações necessárias sobre o imóvel rural.
- Clique em Avançar: Após preencher os dados corretamente, clique no botão “Avançar” para prosseguir.
- Verificação de pendências: Se o imóvel não apresentar nenhum débito ou pendência, o arquivo PDF do certificado será gerado automaticamente. Você poderá baixá-lo para impressão.
- Pagamento de débitos: Caso haja algum débito pendente, será necessário realizar o pagamento antes da emissão do CCIR. Após a confirmação do pagamento, o certificado estará disponível para download em até três dias úteis.
- Outros impedimentos: Se o imóvel possuir algum outro tipo de impedimento que não possa ser resolvido online, será necessário dirigir-se pessoalmente ao posto do INCRA mais próximo de sua região para obter assistência.
É importante usar navegadores compatíveis, como Internet Explorer 9+, Mozilla Firefox versão 10+ ou Google Chrome 25+, para facilitar o processo de emissão do CCIR. Navegadores diferentes podem dificultar ou impossibilitar a emissão do certificado.
Qual o valor para emitir o CCIR?
Para emitir o CCIR, é necessário pagar uma taxa de serviços cadastrais, que deve ser quitada por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU) emitida junto com o certificado. O valor dessa taxa é calculado com base no tamanho da propriedade. Em 2024, o valor mínimo foi de R$4,40 para propriedades de até 25 hectares.
O pagamento deve ser efetuado dentro de 30 dias após a emissão da guia, nas agências do Banco do Brasil. Após a quitação da taxa, é possível emitir outras vias do certificado sem a necessidade de um novo pagamento.
O CCIR é emitido anualmente, e os certificados de anos anteriores perdem a validade com a emissão do novo documento para cada exercício.
Este conteúdo ajudou você?
Manter-se informado sobre a documentação necessária para a regularização de imóveis rurais é fundamental para qualquer proprietário ou ocupante de terras.
O CCIR é um documento essencial que, além de comprovar o cadastro do imóvel no Sistema Nacional de Cadastro Rural, facilita uma série de processos, desde financiamentos bancários até a obtenção de licenciamentos ambientais.
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